sábado, novembro 27, 2021
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Cliente deve ser ressarcida por empresas de investimento em criptomoedas que não creditaram rendimentos

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A 3ª Vara Cível de Santos condenou duas empresas de serviços digitais e seus sócios por inadimplência contratual. As partes deverão restituir R$ 136,8 milénio à cliente autora da ação, referente ao investimento feito em criptomoedas, e remunerar indenização por danos morais no valor de R$ 10 milénio.

Consta dos autos (1000437-89.2020.8.26.0562) que a requerente celebrou contrato para investimento e intermediação de compra e venda de criptomoedas, tendo investido o valor totalidade de R$ 130 milénio. As rés deixaram de creditar os rendimentos mensais, alegando problemas na plataforma do dedo. Diante disso, ela tentou resgatar seu saldo integral, correspondente a R$ 136 milénio, mas não conseguiu.

Criptomoedas
Créditos: Peera_Sathawirawong | iStock

Segundo o juiz Gustavo Antonio Pieroni Louzada, a restituição do valor indicado pela autora é de rigor, uma vez que as requeridas não apresentaram objecção e, portanto, “presumem-se verdadeiras as alegações contidas na petição inicial”. Ou por outra, o magistrado apontou que a cláusula contratual que prevê limitação de responsabilidade das contratadas é abusiva. “No tocante à clausula que prevê a limitação de responsabilidade ao patamar de 10% do montante aplicado, em caso de pena judicial, sua abusividade é ululante, uma vez que representa onerosidade excessiva, colocando o consumidor em nítida desvantagem, além de melindrar a boa-fé contratual, conforme cláusula 51, inciso IV, do CDC”, esclareceu.

O juiz destacou, ainda, que os danos morais “decorrem involuntariamente da situação a qual a autora foi exposta, diante da privação de recursos que lhe permitiriam realizar investimentos para melhora de sua vida, com evidente violação das relações psíquicas e da vida privada, protegida expressamente pelo cláusula 5º, inciso X, da Constituição Federalista”.

Cliente deve ser ressarcida por empresas de investimento em criptomoedas que não creditaram rendimentos | Juristas
Créditos: pinglabel / iStock

Gustavo Antonio Pieroni Louzada autorizou, por término, a desprezo da personalidade jurídica das empresas rés para que os sócios também respondam pela obrigação de ressarcir a consumidora. “Ao caso dos autos, que envolve relação de consumo, aplica-se a chamada ‘teoria menor’, sendo suficiente a verificação da inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para prometer a satisfação da obrigação, o que está mais do que caracterizado diante da inconteste conduta de não pagamento dos valores aos consumidores pelas rés, sendo vestimenta amplamente divulgado em mídia e que resultou no ajuizamento de diversas ações, muito porquê evidenciado que haverá travanca ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, ora autora, diante da recuperação judicial já instaurada.”

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo.


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