quarta-feira, janeiro 26, 2022
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Congresso derruba vetos a incentivos para pagamento por serviços ambientais

O plenário do Congresso Pátrio derrubou nesta terça (1º) os vetos ao projeto de lei 5028/2019, que barravam a instauração de incentivos fiscais para a Política Pátrio de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).

Sem os vetos, os valores recebidos por provedores de serviços ambientais no PSA – manutenção, recuperação ou melhoria de ecossistemas – serão retirados da da base de cômputo de tributos federais sobre a renda.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado a medida, por recomendação do Ministério da Economia, que entendeu que tais incentivos configurariam “repúdio de receita”, sem atendimento das exigências da lei orçamentárias.

É o mesmo argumento que levou ao veto à tributação próprio dos créditos de carbono (CBIO) do programa Renovabio, voltado à descarbonização do setor de transporte. Também acabou derrubado.

Nos dois casos, os parlamentares entenderam que não se aplica essa limitação lícito, pois os programas criam novas fontes, com tributação diferenciada, mas sem a repúdio de receitas.

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Medidas vetadas, que passam a valer na lei dos PSA

  • Retirada dos valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais da base de cômputo do IRPF, do IRPJ, da CSLL, da taxa do PIS/Pasep e da Cofins;
  • Favor vale tanto para contratos realizados pelo poder público ou entre particulares, desde que registrados no CNPSA – Cadastro Pátrio de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA). Assim, os tributário ficam sujeitos às ações fiscalizatórias;
  • Razão do veto, que caiu: “incorre em vício de inconstitucionalidade por se tratar de violação ao princípio da tributação segundo a capacidade econômica do tributário” (art. 150, II, da Constituição Federalista). Aliás, cria mercê fiscal sem prazo, uma vez que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (sumo de cinco anos)

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Lavradio, movimento formado por mais de 300 representantes do agronegócio, setor financeiro, sociedade social e ateneu, havia defendido a derrubada dos vetos, ao entender que a tributação poderia ser prejudicial à efetiva implementação do programa.

Os recursos repassados aos provedores de serviços ambientais atualmente já são baixos, defendeu o grupo.

“A receita relacionada ao PSA ainda é inexistente e, dessa forma, não representa uma perda de receita para a União, nem impacto financeiro-orçamentário”, disse a Coalizão em nota antes da votação”, disse a Coalizão, em nota.

“Estamos falando de produção de iguaria de qualidade e preservação da natureza. Esse é um matéria de todos”, comemorou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB/PR).

Sem negócio, vetos são mantidos

Ficam mantidos os itens do veto relativos à geração de incentivos tributários, por segmento do Executivo, para pessoas físicas e jurídicas que financiassem o Programa Federalista de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

Segundo a Coalizão, “os incentivos fiscais seriam fundamentais para atrair novas fontes de recursos, principalmente, do setor privado”, possibilitando “aumentar a graduação dos projetos”.

Também foram mantidos os vetos do texto original que previam a instituição de um órgão colegiado para definir a emprego dos recursos, e a geração de um cadastro vernáculo sobre os pagamentos, com dados e informações do programa disponíveis ao público.

PFPSA tem foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação; além de ações de combate à fragmentação de habitats e incentivo à formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos, entre outros pontos.

Um destaque é que a lei reconhece o papel de comunidades tradicionais, dos povos indígenas e de agricultores familiares uma vez que provedores desses serviços, e os coloca uma vez que prioritários no PFPSA.

Estão previstas diferentes formas de pagamento pelos serviços ambientais: direto (monetário ou não); prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; indemnização vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; comodato; títulos verdes (green bonds) e Prestação de Suplente Ambiental instituída pelo Código Florestal.

Aliás, as receitas obtidas com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos também poderão ser usadas para o pagamento desses serviços, mas dependerão de decisão do comitê da bacia hidrográfica.

Outras modalidades de pagamento poderão ser estabelecidas por atos normativos do Instituto Brasiliano do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).


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