sábado, novembro 27, 2021
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Embriaguez ao Volante | SEGS

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme diz o enunciado 620 do Superior Tribunal de Justiça.

A material veio novamente à balha, ontem, 19/10/21, quando a 4ª Turma daquela Incisão julgou o tema no qual a seguradora teria alegado que não deve ser concedida cobertura securitária, nos termos da apólice de seguro de vida, em caso de uma pessoa falecida em acidente de veículo, quando alcoolizado.

O caso foi suspenso em razão de pedido de vista do Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do AgInt nos EDcl no Resp 1.817.854/RS, em que se ressaltou ter a seguradora apresentado memorial no sentido de pleitear a excludente de cobertura de seguro vida, associada à velocidade excessiva por ocasião do sinistro.

Em sua decisão o relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, fez questão de sobresair a dicotomia existente entre seguro de vida e seguro de dano, dizendo:

“É uma oportunidade para revisitar essa jurisprudência. A jurisprudência da Incisão vem embaralhando esses dois conceitos (dano material e dano à vida). É uma boa oportunidade para esclarecer essa confusão entre os julgados da Incisão”.

Face a essa colocação dita pelo relator registro, cá, o que escrevi alhures, afirmando ser nosso país dissemelhante de outros, quer de tradição latina ou anglo-saxã que tratam o matéria de forma sistemática e detalhada. Nesta toada mestres com M. Picard e A. Besson identificam a eminência do aumento do risco da exclusão do risco. Les Assurances Terrestres. Le Contrat d’assurance. Paris, página 147).

Os franceses, aliás, inexcedíveis no trato da responsabilidade social e muito assim no recta securitário, assinalaram em seu Código de Seguros, verbis:

“Art. L. 211-6. Est réputée non écrite tout clause stipulant la déchéance de la garantie de l’ assuré em cas de condamnation por conduite em état d’ ivresse ou sous l’empire d’um état alcoolique ou pour conduite aprés usage de substances ou plantes classées comme stupéfiants”. Code des Assurances, Lexis. Litec. 2008, pág. 323.

Em tradução livre: não é válida a cláusula que exclui a garantia do segurado na hipótese de pena por conduzir em estado de embriaguez, ou sob poderio de um estado alcoólico ou por conduzir em seguida uso de substância ou vegetação classificadas uma vez que entorpecentes.

Na União Europeia, por exemplo, existem seguradoras que estipulam cláusulas específicas de exclusão por embriaguez, desde que sejam encontrados índices de graduação alcoólica de O,5 a O, 8 decigramas por litro de sangue na pessoa do condutor. Dessarte, as Companhias seguradoras fizeram incluir referida cláusula justamente em razão do repúdio dos tribunais em permitir a exclusão da cobertura por alcoolemia episódica. (Voltaire Marensi. O Seguro, a Vida e sua Modernidade. 2ª edição. Lumen/Juris/editora, página 378).

Pois muito. A meu sentir, tanto no seguro de danos uma vez que no seguro de pessoas deve ser observado um princípio universal em sede de contrato de seguro, vale expor, se houve no caso concreto agravamento propositado do risco objeto do contrato. (Vide art. 768 do Código Social).

É em razão dessa situação fática que o falecido Ministro José Augusto Magro, quando comentou o cláusula supra referenciado disse:

“ A jurisprudência tem firmado posição no sentido de que o fenômeno da agravação do risco merece revista de forma restritiva, isto é, só se pode considera-lo uma vez que existente quando, na verdade, houver prova concreta que o segurado agiu propositadamente para sua consumação”. (Comentários ao Novo Código Social. Editora Judiciario. Volume XI, Tomo I, 2004, página 243).

Diante do que cá brevemente se acha exposto calha à espécie outro princípio basilar em sede de recta securitário, impende sublinhar, o da boa-fé, pois uma vez que registrou o nosso saudoso Professor e Paraninfo da Turma de 1.970 da Universidade Federalista do Rio Grande do Sul, Clóvis Veríssimo do Couto e Silva, “ a emprego do princípio da boa-fé tem, porém, função harmonizadora, conciliando o rigorismo lógico-dedutivo da ciência do recta do século pretérito com a vida e as exigências éticas atuais, abrindo, por assim expor,, no hortus conclusus do sistema do positivismo jurídico, “janelas para o ético). Esser Grundsatz und Norm. A Obrigação uma vez que Processo. 1.964, página 43).

Oxalá se sistematize no final do julgamento do processo supra identificado, mais uma jurisprudência aonde se consolide lídimos princípios jurídicos atrelados ao bom recta, quer atentando para o consumidor, quer para a seguradora diante daquilo que se produziu nas instâncias inferiores de vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça não reexamina a prova a texto de seu enunciado de número 07. Que prevaleça, logo, a questão federalista no deslinde do julgamento definitivo.

Porto Feliz, 20 de outubro de 2021

Voltaire Marensi – Legista e Professor

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